Registro de ACT
As empresas que desejarem, podem registrar seus Atestados de Capacidade Técnica no Conselho Regional de Química. Para tanto, deve-se fazer um requerimento, solicitando o registro destes documentos.
Solicitação de registro de ACT
Procedimentos
1º) Fazer um requerimento em papel timbrado da empresa, solicitando o registro do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica.
Nota:
- O requerimento pode ser assinado pelo Representante Legal da empresa ou por seu Responsável Técnico.
- No requerimento, devem constar minimamente as seguintes informações para identificação da empresa: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E Nº DO CNPJ.
- Anexar ao requerimento, original e cópia de cada atestado que se deseja registrar.
2º) Solicitar uma guia de pagamento referente à(s) taxa(s) de registro de Atestado de Capacidade Técnica em um de nossos endereços ou através dos e-mails: atendimento@crq3.org.br / fiscal@crq3.org.br.
Nota:
- Para que se possa gerar a referida guia, é necessário que o solicitante informe: Razão Social e nº do CNPJ da empresa.
- É cobrada uma taxa por cada atestado registrado.
- O valor da taxa é R$ 35,00 (até 31/12/2012).
3º) Pagar a(s) taxa(s) de registro de Atestado de Capacidade Técnica em qualquer banco ou casa lotérica.
4º) Enviar o requerimento, juntamente com o(s) atestado(s), pelo correio ou entregá-lo(s) em um de nossos endereços.
Nota:
- O prazo máximo para que o registro do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica seja efetivado é de 05 dias úteis, a partir da data de recebimento da documentação, desde que esta esteja completa.
- As taxas cobradas pelo conselho constituem serviço público específico prestado às empresas e profissionais e não serão devolvidas em caso de requerimento de desistência formulado posteriormente.