O que é

A Lei 2.800/56 criou o sistema CFQ/CRQs instituindo o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química no país.

O Conselho Federal de Química tem por objetivo garantir à comunidade a adequada utilização da atividade química, regulamentando as atribuições profissionais definidas em lei, os julgamentos em última instância do exercício da profissão e do registro de empresas com serviços, produtos e atividades na área da química.

O CFQ expede Resoluções Normativas, organiza seu regimento interno e aprova os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais de Química, podendo modificá-los para manter a uniformidade de ação.

Seu Presidente é escolhido indiretamente pelo plenário do CFQ constituído por Conselheiros Federais escolhidos também indiretamente pelos presidentes dos Conselhos Regionais.

O Sistema CFQ/CRQs no contexto dos Conselhos Profissionais

Atualmente está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei que promove alterações na Lei 2.800/56, estabelecendo eleições diretas para presidente e conselheiros nos Conselhos de Química. O projeto 1412/96, de autoria do deputado Márcio Fortes (ex- secretário de Indústria e Comércio do Estado do Rio), recebeu apoio de diversas entidades da área química, e foi aprovado pela Comissão de Trabalho naquela casa legislativa. Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o relator - deputado José Resende - apresentou parecer favorável, estando o Projeto na pauta desta Comissão para votação. Sendo aprovado irá ao Plenário da Câmara Federal.