Conselho Regional
de Química 3ª Região

Rio de Janeiro

A química promovendo o bem-estar da sociedade

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Decretos-lei

DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01/05/1943
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

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